A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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D. Pedro, Praça

1820-02-26
Carta do desembargador José Teixeira de Sousa, em que "exigia a entrega da chave da casa que servia de vereação, por ter cessado a necessidade de se continuarem nela, em razão de se fazerem nos Paços do Concelho" que a Câmara "edificara na Praça Nova".

1821-01-13
Mandou-se atribuir novas denominações ao campo de Santo Ovídio e Praça Nova, denominando-se, o primeiro, Campo da Regeneração e, o segundo, Praça da Constituição, demolindo-se as pequenas casas que no fim desta se acham edificadas e construindo-se no lugar mais acomodado desta um monumento executado em pedra. Que se expedisse ao juiz de fora do cível um ofício, a fim de que procedesse imediatamente à edificação das sobreditas casas pequenas, com assistência dos louvados e procurador da cidade, e se mandassem riscar os antigos letreiros que existiram naquele campo e nesta praça, substituindo-se-lhe novos, e se mandasse ao arquiteto da cidade desenhar a planta do monumento que se havia de levantar.
¶ Relativamente a uma portaria que mandava estabelecer um terreno público, à semelhança do da Capital, para servir de armazém à casa "que, em outro tempo, já fora para ele destinada" na praça "onde existe agora o Hospital Militar", acordaram que se expedisse ofício ao Governador das Armas, a fim de que destinasse lugar e fizesse medir o referido hospital, e se procedesse "no mais que determina a mesma portaria".

1832-12-07
Acordou-se que, esquecendo-se tudo o que tem havido relativo à questão que existe entre a Câmara do Porto e os proprietários do mercado da Natividade, e respeitando-se a verdadeira propriedade destes, depois de assinalado tudo o que é propriedade pública, se proceda, com audiência das partes, à avaliação dos prédios particulares, pelos peritos da cidade, e que, depois de avaliados, salvo sempre o direito de propriedade, se façam demolir não só estes, mas tudo o que obstrui a Praça Nova e contribui para que ela não tenha a regularidade desejada.

1833-01-16
Dirigiu-se uma consulta ao Duque de Bragança, Regente em nome da Rainha, sobre o melhor modo de se fazer o pagamento das pequenas casas, lojas, ou barracas ditas da Natividade, na Praça Nova, que vão ser demolidas.

1833-06-22
Expediu-se uma representação em que se pede ao Rei para permitir que a Praça Nova seja denominada doravante Praça do Imperador, de D. Pedro, ou do Duque de Bragança, ficando ao critério do Rei a escolha de um dos três nomes.

1833-06-25
Em consequência de uma portaria que veio do Ministério do Reino, determinou-se logo que a Praça Nova seja denominada Praça de D. Pedro, e que o antigo título seja substituído por este novo, o qual será escrito em campo azul e letras douradas.

1833-08-30
Dirigiu-se uma representação a Sua Majestade Imperial, na qual se lhe pede que haja por bem mandar pôr à disposição da Câmara Municipal as peças e os morteiros que se apreenderam aos rebeldes, a fim de, em tempo oportuno, se poder erigir a Sua Majestade Imperial, na Praça de D. Pedro, um monumento "digno de seu grande nome, e abrilhantado feito de armas, na forma da Planta ou modelo que se tem de fazer subir à Augusta Presença do dito senhor, para obter sua Imperial aprovação".

1834-06-04
Oficiou-se o Guarda-mor da Saúde Pública para que faça remover um grande depósito de imundícies e "urinas que se acham dentro da loja de Francisco José Enes, por onde passa o aqueduto do tanque da Praça de D. Pedro, e dar as providências que o caso por sua natureza reclama".

1835-08-26
A Câmara recebeu uma portaria do Ministério do Reino que recomendava toda a diligência na expedição e cumprimento da portaria que diz respeito à Rua Ferreira Borges.
¶ Escreveu-se ao Capitão da Companhia dos Incêndios, pedindo-lhe informações sobre o tempo que ainda seria necessário para completar a obra das mangueiras que se tinham mandado fazer.
¶ Escreveu-se ao Brigadeiro António José da Silva Paulet exigindo saber a época em que ele tencionava recolher-se a esta cidade, por estarem dependentes as diligências respeitantes à Rua Ferreira Borges.
¶ Escreveu-se ao Governador Militar, pedindo que mandasse passar ordens às guardas sentinelas dos Congregados e do Anjo para que não consentissem na Praça de D. Pedro e nos passeios da Cordoaria pessoa alguma vendendo fruta, hortaliça, peixe, sardinha ou pão cozido e para prestarem todo o auxílio que lhes fosse requisitado pelos respetivos juízes eleitos.
¶ Expediu-se uma portaria ao Provedor do Concelho para vir assistir à arrematação que se há de fazer no dia 2 do conserto do muro que fora arruinado pelas obras começadas e não acabadas por António Pereira Ramos.
¶ Enviou-se uma circular aos juízes eleitos, declarando-lhes: "1.º que ninguém podia vender dentro de portais ou lojas sem a respetiva licença; 2.º que fizessem estabelecer todas as regateiras que vendem em tendas volantes bacalhau, em diferentes partes da cidade na feira do Anjo, bem como as que costumam fazer feira à tarde na Praça de D. Pedro, estabelecendo-as todas no pavimento inferior da mesma feira; e nos socalcos os cestos e canastras para trás do chafariz da mesma Praça de D. Pedro; e 3.º que os porcos que forem apreendidos sejam depositados em currais, quintais, ou lojas de quaisquer particulares e que a despesa fosse feita à custa do valor dos mesmos porcos".

1836-06-25
Ofício da Junta de Paróquia de Massarelos, declarando os consertos que era necessário fazer nas ruas da Restauração e Sobre Douro, e a despesa que era necessário fazer neles, no valor de quatro contos de réis. Deliberou-se que a mesma Junta fosse autorizada a despender nos mencionados consertos até à quantia de um conto de réis, fazendo processar e remeter semanalmente as folhas à Câmara, para serem pagas, e que nesta conformidade se lhe escrevesse.
¶ Acordou-se que a "Praça de D. Pedro fosse calçada em volta e em quadro e na forma que foi verbalmente declarada ao mestre das obras".
¶ Que fosse intimado João de Sampaio Mandrana para fazer "apear um informe portal e princípio de casa que vai tentando edificar no Largo da Trindade, sob pena de se demolir à sua custa".

1837-03-08
Ofício do secretário da Comissão Interina da Junta do Crédito Público, enviando a planta do edifício dos extintos Congregados que faz frente para a Praça de D. Pedro, pela qual se devem regular os arrematantes, a fim de ver se a Câmara o aprovava. Foi declarado pela Câmara que o achava conforme.
¶ O Presidente propôs que seria conveniente que a obra dos passeios da Rua de S. João, dos Clérigos, e da calçada da Rua dos Ingleses fosse por arrematação, afixando-se editais para esse fim, o que assim se resolveu.

1837-05-24
Uma portaria do Ministério do Reino para que a Câmara envie uma nova proposta para a segunda biblioteca desta cidade; mandou-se satisfazer remetendo uma cópia do que já tinha sido enviada ao Governo.
¶ Ofício para que a Câmara informe a conveniência do projeto da abertura de uma nova rua desde o Largo dos Lóios ao Largo da Feira, paralela à Praça de D. Pedro. Resolveu-se que, da abertura desta rua, não resultava utilidade, antes prejuízo, e que nesta conformidade se lhe respondesse.
¶ Deliberou-se que se mandasse colocar alguns lampiões, de que havia falta, para que não se dissesse que nenhuma aplicação se dava ao imposto lançado para esse fim, e que os revérberos brancos se mandassem por nos lampiões que se fizessem, e substituíssem para o futuro os amarelos.

1838-07-26
Ofício da Administração Geral remetendo a planta da alteração e regularidade que deve ter a frente do extinto Convento dos Congregados sobre a Praça de D. Pedro, a fim de que a Câmara interponha o seu parecer a respeito da mesma planta. Deliberou-se que o arquiteto da Cidade fosse ouvido a tal respeito, expondo a conveniência ou defeitos que a planta tivesse.
¶ Do juiz eleito de Santo Ildefonso, remetendo a certidão da notificação feita aos proprietários da Rua dos Lavadouros para formarem canos parciais para o aqueduto geral, o que não se poderá cumprir no todo, por não serem residentes na freguesia alguns proprietários. Deliberou-se responder que, neste último caso, deveria a notificação efetuar-se na pessoa dos inquilinos.

1838-12-24
"Deliberou-se que o terreno oferecido para a abertura de duas ruas, pelos herdeiros de Gonçalo Cristóvão para, de futuro, ficar subsistindo como pertença pública, houvesse acerca dele um contrato por escritura". Em consequência desta oferta, deliberou-se que a rua que do Campo da Regeneração vai desembocar a Santo António do Bonjardim se denomine «Rua de Gonçalo Cristóvão»; que a que está projetada romper-se em continuação da Rua da Boavista em direção ao Bairro Alto «Rua do Duque do Porto» e finalmente que a travessa que da Irmandade vai sair à Rua do Duque do Porto se denomine «Rua de Camões».
¶ Mandou-se plantar "algum arvoredo" na Praça de D. Pedro.
¶ O vereador fiscal propôs que se declarasse em ata que a Câmara tributara agradecimento ao Presidente pelas bem acertadas medidas e combinadas providências que adotou para se levar a efeito a abertura da Rua de Gonçalo Cristóvão, no que, além de outras muitas coisas, dava provas do interesse que tomava pelo engrandecimento do Município. O Presidente, pela sua parte, agradecendo, propôs que iguais agradecimentos se tributassem ao vereador fiscal, pelo zelo e eficácia que havia empregado para o mesmo efeito e geralmente pela incansável assiduidade de trabalho nas coisas de interesse público, agradecendo-se igualmente ao arquiteto e mestres das obras públicas a prontidão e acertada execução das ordens da Câmara para o fim indicado.

1838-12-28
O vereador Oliveira propôs que se publicassem, pela imprensa, todas as peças oficiais tendentes a obstar ao estabelecimento da Fábrica do Tabaco na Praça de D. Pedro e edifício dos extintos Congregados. Porém, tendo o Presidente feito várias reflexões a esta proposta, acordou-se em sustar por enquanto a publicação.
¶ Deliberou-se fazer-se um edital estabelecendo a feira do tabuado e palhas na Praça do Laranjal, removendo-a da Praça de D. Pedro.

1839-01-16
Deliberou-se mandar-se embargar, por via do juiz eleito de Cedofeita, a obra que no Campo da Regeneração andava a fazer Urbano José dos Santos, visto ter-se aprovado a planta de uma nova rua em direção a Cedofeita, na qual era compreendida a dita obra.
¶ Aprovou-se planta para a Praça de D. Pedro.

1840-01-08
Ofício da Administração Geral remetendo por cópia a portaria do Ministério do Reino de 6 de dezembro último, na qual se lia que foi julgado "de nenhum vigor a decisão da Junta Geral do Distrito acerca do recurso interposto pela Câmara" quanto à permissão de se estabelecer a fábrica de tabaco dentro da cidade contra a postura municipal. Deliberou-se responder "que a Câmara ficara surpreendida com a citada portaria, principalmente tendo-se dado conhecimento dela aos contratadores do Tabaco, sem primeiro se saber se a Câmara pretendia usar dos meios que a Lei lhe dava para obstar ao cumprimento da mesma portaria; rogando-se-lhe contudo se suspendesse na execução dela até a Câmara interpor o seu recurso para a Junta Geral, o que faria imediatamente".
¶ Ofício da Junta de Paróquia de Cedofeita pedindo providências sobre as inundações de água junto à igreja paroquial, por se acharem entulhados os aquedutos que as recebiam. Deliberou-se mandar fazer as obras necessárias para obstar a este mal, fazendo-se um aqueduto e desentulhando-se os regos existentes, para o que foi autorizado o vereador fiscal.
¶ Autorizou-se o vereador fiscal para mandar plantar de novo o arvoredo na Praça de D. Pedro.

1842-03-03
Ofício para se deliberar definitivamente acerca das despesas que convinha fazer-se com as obras públicas, visto não haver recursos no cofre municipal, quer fosse por despedimento de operários ou diminuindo as obras, conforme fosse mais acertado. Após meditação, decidiu-se diminuir o número de operários para 140 e que ainda fosse reduzido este número para 120, logo que terminasse a obra da Rua das Flores. O vereador Albuquerque foi de voto contrário, declarando que enquanto não houvesse meios, de obras, fossem reduzidas somente a 3, a saber: a da Rua das Flores, Praça de D. Pedro e o matadouro.
¶ Por esta altura decidiu-se "acerca do número de pedreiras que deviam ficar a substituir a do Monte Pedral, que devia fornecer a pedra para a obra do matadouro, a da Rua 24 de Agosto para a obra da Rua de S. Lázaro, a da Lapa ou Rua da Rainha para as obras da Rua da Rainha e Almada, a da Rua da Restauração para as obras da Praça de D. Pedro, Flores, Ferraria de Cima e Virtudes".

1842-03-30
Deliberou-se fazer saber ao administrador dos calcetas a ordem da Câmara, segundo a qual devia entrar no cofre do Município com a quantia de 113$800, importância da subscrição para a Rua das Taipas.
¶ Deliberou-se oficiar-se aos cidadãos que haviam subscrito com donativos para a obra da Praça de D. Pedro e desentulho da Rua de D. Maria II, convidando-os a que entrassem com o importe das suas subscrições no Cofre Municipal que se achava exausto de recursos.

1842-05-04
Ofício transmitindo por cópia a portaria do Ministério do Reino de 22 de abril último, na qual se declara que as autoridades administrativas não têm ingerência nas obras da Ponte Pênsil sobre o Rio Douro e só lhes compete representar quando o julgarem conveniente.
¶ Ofício do administrador da calcetaria participando a oferta que fazia José Alexandre Ferreira Brandão da quantia de 96$000 para a construção de um aqueduto na Rua do Reimão. A este respeito, deliberou-se responder que solicitasse mais assinaturas para depois se resolver sobre a conveniência da obra.
¶ Deliberou-se que, no fim da corrente semana, se despedissem operários das obras públicas, de forma a que no início da próxima semana só fossem admitidos a trabalhar nas obras públicas 80 operários, entre pedreiros e trabalhadores, e que se sustasse na obra da Rua da Rainha desde já, ficando contudo ali um rancho de calcetas para terminar a obra, e que também desde já se sustasse na obra do paredão defronte da Igreja da Lapa. Também que, enquanto durasse a obra da Praça de D. Pedro, se não abrisse nem continuasse outra alguma, a não ser o parapeito da Rua do Bolhão e a obra do matadouro público em Paranhos, e que, finalmente, os mestres das obras públicas tomassem a inspeção das obras da calcetaria.

1842-05-18
Ofício ponderando à Câmara os inconvenientes que se seguiriam na continuação da obra da Praça de D. Pedro, junto ao edifício dos extintos Congregados, e de que se queixavam os inquilinos das lojas do mesmo edifício arrendadas por conta da Fazenda Nacional, lembrando a possibilidade de continuar-se na obra pelo outro lado da praça. Deliberou-se responder que não era possível sustar-se na referida obra, atento o evidente prejuízo público que daqui provinha, tanto ao calcetamento da rua como do passeio.
¶ Ofício do juiz da Freguesia da Foz, ponderando a necessidade de se providenciar sobre o local onde devem ser lançados os entulhos e sobre o modo da sua distribuição, e igualmente pedindo providências sobre a ruína em que se achavam as escadas denominadas da Serrúbia. Deliberou-se responder que a Câmara resolvera autorizá-lo para demarcar o sítio onde deviam ser lançados os entulhos, indicando aos carreteiros o modo por que o deviam fazer, e que quanto às escadas da Serrúbia, a Câmara tomaria esse objeto em consideração.
¶ Ofício de Francisco Inácio Pereira Rubião, pedindo o pagamento da obra feita para a Casa Pia e estabelecendo condições para se contratar as obras que de novo lhe forem encomendadas. Respondeu-se que, logo que estivesse pronta toda a obra que lhe fora incumbida, se satisfazia o importe da conta, que a Câmara não costumava pagar adiantada.
¶ Oficiou-se ao administrador do Bairro de Santo Ovídio para providenciar sobre os canos de despejo de várias casas na Rua 16 de Maio, o que era proibido pelos acórdãos municipais.
¶ O Presidente deu conta à Câmara que havia arrendado particularmente, por 20 mil réis, o terreno da cerca do edifício do extinto Convento de Santo António, em S. Lázaro, visto que tendo andado em praça não houvera quem oferecesse lanço razoável. A Câmara aprovou.

1842-08-03
Deliberou-se que, entre os operários atuais das obras públicas, se formasse um rancho de pedreiros para ser mandado para a Rua do Bolhão a fim de se continuar na obra da mesma rua e se formar o parapeito do lado da praça. Deliberou-se que, logo que fosse possível, se mandasse um rancho de pedreiros para se continuar a obra do aqueduto, ao menos até embocar na Rua de Liceiras, a fim de que a obra não fique paralisada no Inverno, por ser o local em que ele se acha atualmente assaz pantanoso, e por ser de reconhecida utilidade pública a condução da água para a fonte da Praça do Laranjal.
¶ Deliberou-se mandar colocar mais uma bica na Fonte das Oliveiras, destinando-se uma para particulares e outra para aguadeiros.
¶ Autorizou-se o vereador fiscal para mandar colocar alguns lampiões na Praça do Bolhão, podendo para este fim tirá-los de outro sítio onde não sejam tão necessários.
¶ Deliberou-se que o centro da Praça de D. Pedro "fosse formado de argamassa de pedra miúda e saibro, segundo o sistema de MacAdam".

1842-10-19
Deliberou-se pôr em praça, para ser arrematada a quem por menos o fizesse, a obra dos piões para a Praça de D. Pedro.

1843-09-27
Deliberou-se levar-se a leilão o engradamento da Praça de D. Pedro a quem por menos o fizesse e segundo o modelo que existia nos Paços do Concelho, com a diferença que, em lugar de lanças, deviam ser pinhas, conforme se achava designado em parte do mesmo modelo, e com a condição de serem mais elevadas, devendo esta arrematação ter lugar no dia 4 de outubro próximo.

1844-05-22
Deliberou-se proceder à arrematação da pintura das grades da Praça de D. Pedro, no dia 29 do corrente, acordando-se que a pintura fosse de verde bronze.

1844-07-17
Autorizou-se o vereador Kopke para mandar fazer os bancos de ferro necessários para serem colocados na Praça de D. Pedro.
¶ Foi presente o parecer da comissão encarregue de examinar o estado das bombas e utensílios pertencentes à Companhia dos Incêndios, não havendo na Foz bomba alguma. Nas casas de arrecadação, a dos Paços do Concelho era soalhada, mas o soalho acha-se todo podre e de tal forma esburacado que será difícil tirar as bombas da Companhia de Segurança ali recolhidas. Exige um ladrilho de pedra e a do Colégio dos Órfãos também carece de reparos.

1844-10-16
Ofício de Francisco Inácio Pereira Rubião, expondo o equivoco que houvera no preço da arrematação das grades da Praça de D. Pedro. Deliberou-se responder que não houvera equívoco, antes ele se achava iludido, não só porque o termo de arrematação era bem claro, como também porque cada um dos vereadores individualmente estavam certos que o preço era o que constava do auto, "especialmente o vereador Kopke que, apesar de ser dono da fábrica de metais, asseverava esta verdade".

1845-08-27
Ofício do Governo Civil remetendo a planta alta oferecida pelo falecido Manuel José Duarte Guimarães para melhorar a frente do edifício do extinto Convento dos Congregados sobre a Praça de D. Pedro, satisfazendo assim à rogativa que esta Câmara lhe fizera em ofício de 20 do corrente, e fazendo várias considerações sobre a execução da mesma planta.
¶ Deliberou-se oficiar-se a António de Sousa Lobo para mandar demolir as propriedades de casa com os números 113-114, 159 e 160, sitas na Rua dos Mercadores, por ameaçarem ruína, e que também se oficiasse a José Ferreira da Silva para o mesmo efeito, relativamente à propriedade que ele possuía na Rua da Biquinha.

1846-06-10
Deliberou-se mandar-se proceder ao conserto das guaritas da Praça de D. Pedro, bem como da chave da casa da vacina, e ainda a lavagem da casa dos Paços do Concelho.

1851-09-18
Ofício do comandante desta divisão militar, pedindo que, no caso de não haver inconveniente, se mandasse remover uma porção de entulho que não excederia a doze carros e que se achava amontoado nos baixos do edifício do extinto Convento de S. João Novo junto aos armazéns. Deliberou-se que fosse encarregado o Almoxarife para verificar a pedida remoção.
¶ Ofício do administrador interino do 3.º Bairro, pedindo se dessem as ordens precisas "para se mandarem recolher as bombas grandes que tinham sido destinadas para regarem as praias de Miragaia e Massarelos".
¶ Deliberou-se dirigir-se um ofício ao juiz eleito da Freguesia da Sé para intimar todos aqueles que tiverem depósitos de imundices e estrumes nos Aloques da Biquinha, no prazo de três dias os removerem dali para fora da cidade, devendo ser tapados e vedados os terrenos em que existirem esses depósitos, que mais não devem ser consentidos no interior da cidade, como prejudiciais à saúde pública, principalmente nas circunstâncias atuais em que tanto se receia uma epidemia, sob pena, no caso de não cumprimento, de ser aplicada nos infratores a multa consignada nos acordos municipais.
¶ Resolveu-se que, no centro da Praça de D. Pedro, "se construísse uma cruz de pedra de granito na configuração da chamada de Santo André, atravessando a praça, e que a circunferência desta fosse calçada a mosaico, e os ângulos ou vãos do centro feitos de relva".
¶ Foi apresentada nesta sessão uma proposta por José Detry, para tomar por empresa a iluminação a gás nesta cidade; deliberou-se abrir concurso por espaço de 40 dias, publicando-se para este efeito prévios anúncios nos periódicos, tanto desta cidade como na de Lisboa, concedidos nos termos em que foram lidos e aprovados nesta sessão.

1852-03-10
Ofício do juiz eleito da Freguesia da Sé pedindo, por bem do serviço público, que no dia 12 do corrente pelas 8 horas da manhã, comparecesse nas suas moradas um dos mestres das obras públicas para ter lugar a vistoria na obra de António Ferreira da Costa, na calçada da Corticeira. Deliberou-se que o mestre do respetivo distrito satisfizesse esta requisição.
¶ Tratando-se do modo como deveriam progredir as obras do centro da Praça de D. Pedro, "visto que as cintas de mosaico laterais estavam quase concluídas", resolveu-se autorizar uma comissão para levarem a efeito as obras da referida praça pelo método que julgassem mais conveniente.

1852-04-14
Ofício participando a resolução da Rainha em visitar as províncias do norte do Reino em companhia do Rei, indicando o itinerário que tencionava seguir e, por conseguinte esperava que a Câmara não deixaria de empregar todos os esforços e os meios ao seu alcance para que preparasse uma brilhante receção. Resolveu-se desde logo: Que se dessem todas as demonstrações de regozijo público, convidando para isto, por meio de um edital, os habitantes desta cidade, a fim de adornarem suas janelas, alcatifarem as ruas do trânsito com ervas aromáticas, a iluminarem as testadas de seus prédios por três noites consecutivas, e darem todas as mostras de regozijo que lhe sugerisse a afeição pela Real Família; Que se construísse no Largo da Ribeira, à entrada da Rua de S. João, um arco com sua porta, por onde Sua Majestade tinha de entrar, depois de lhe terem sido entregues as chaves da Cidade, "fazendo-se fora do dito arco e no referido largo uma barraca, onde esta cerimónia devia ter lugar"; Que se celebrasse um solene Te Deum em ação de graças, no mesmo dia da chegada de Sua Majestade, na Real Capela da Lapa; Que se preparasse com toda a decência o Palácio chamado dos Carrancas, espontaneamente cedido por seu dono, para nele residirem Suas Majestades e Altezas enquanto estivessem nesta cidade; Que se nomeassem pessoas respeitáveis e influentes nas ruas por onde tem de passar o cortejo para, em comissão, promoverem todas as demonstrações de regozijo e festejo entre os moradores das ruas por onde tem de transitar Sua Majestade; Que se construísse no centro da Praça de D. Pedro um obelisco para ser iluminado, bem como toda a Praça em circunferência, durante as primeiras três noites.

1852-05-24
Ofício do procurador desta Câmara em Lisboa, dando conta do andamento dos negócios judiciais ali pendentes e remetendo o ofício do Ministério do Reino para o governador civil deste distrito, acerca da expropriação de uma casa na freguesia da Foz.
¶ Deliberou-se publicassem anúncios para ser arrematada a madeira do obelisco e dos arcos que se acham na Praça de D. Pedro e bem assim todos os mais utensílios que seriam presentes no ato da arrematação, designando-se para este efeito o dia 28 do corrente.

1853-11-25
Ofício do mesmo exigindo uma cópia autêntica do termo de depósito no Banco Comercial da quantia de 10 contos de réis que Hardy Hislop oferece como garantia das condições 21.ª e 22.ª constantes da escritura do seu contrato ajustado com a Câmara Municipal.
¶ Do administrador do 2.º Bairro relatando o acontecimento da queda de um "lampianista" de que ficara maltratado em um fosso que na Rua da Rainha mandara abrir Domingos de Sousa Rodrigues e pedindo providências; o Presidente declarou ter mandado proceder às necessárias averiguações e intimar o dito Rodrigues para entulhar o fosso.
¶ Aprovou-se o programa da solenidade da quebra dos escudos, o qual é o seguinte – levantar-se-ão três tablados nas praças de D. Pedro, da Ribeira e dos Voluntários da Rainha, tendo no centro um estrado e em cima dele um pontalete, tudo coberto com baetas pretas novas. (…) Achando-se fechadas em todo o dia todas as janelas e portas do edifício dar-se-á princípio à cerimónia abrindo-se a janela grande. (…) Fechada a janela começará o préstito a pôr-se em andamento pelo meio da praça. (…) Organizado assim o andamento do préstito este se dirige ao meio da praça e junto do tablado desempenha a cerimónia pela forma que segue: passa pelo lado direito a banda militar, a força de cavalaria municipal e os tambores e fazem alto do topo que é do lado do edifício que foi dos Lóios ficando os tambores em linha junto aos primeiros degraus voltados para dentro. (…) O tesoureiro e oficial maior ocuparão os lados exteriores do primeiro degrau. Os três vereadores dos Escudos são conduzidos aos degraus superiores do Tablado, no lado direito e ali seguindo por sua ordem ficam voltados para o centro. (…) torna o préstito a tomar a regular disposição com que foi marcada a sua organização e segue o trânsito seguinte: Porta de Carros – Largo das Freiras de S. Bento – Rua das Flores – Largo de S. Domingos – de S. Crispim – e Rua Nova de S. João, entrando na Praça da Ribeira aonde se acha o segundo estrado, cujo topo à para o lado do rio. Ali sem discrepância, se desempenham as mesmas formalidades que ficam designadas, quebrando o 2.º vereador o seu escudo. Dali seguem pela Rua da Fonte Taurina – da Alfândega – dos Ingleses – do Ferreira Borges – de Belomonte – das Taipas – de S. Miguel – de S. Bento – Largo dos Mártires da Pátria – Passeio da Cordoaria, entrando na Praça dos Voluntários da Rainha, onde se eleva o 3.º estrado, cujo topo é para o lado das Carmelitas. Ali com a mesma exatidão se praticam as cerimónias da quebra do 3.º escudo. Então o préstito tomando pela Rua das Carmelitas, e calçada dos clérigos, atravessando a Praça de D. Pedro entra nos Paços do Concelho.

1854-05-04
Ofício do governador civil remetendo por cópia o ofício do administrador do 1.º Bairro que ele mandara informar sobre a existência de uma fábrica de rijar sebo na Rua de Monte Belo, a respeito da qual representaram alguns moradores daquela rua, para dali ser removida, pedindo em vista da informação que se procedesse na conformidade dos acordos municipais a respeito da dita fábrica como conviesse; deliberou-se que o diretor dos zeladores procedesse às indagações necessárias para se conhecer se o dono da referida fábrica estava incurso na disposição da Postura respetiva aos estabelecimentos de semelhante natureza.
¶ Ofício do comandante da 3.ª e 4.ª divisões militares dando conta de se achar desconcertado o cano que conduz a água para o quartel-general e para o recolhimento das meninas desamparadas, e que não tendo fundos à sua disposição para mandar fazer os consertos necessários pretendia ser esclarecido sobre se os reparos podiam ser mandados fazer por conta da Câmara para evitar a demora que haveria solicitando-se as convenientes ordens do Governo; o Presidente declarou ter dado ordem ao mestre Manuel Francisco dos Santos para proceder ao necessário exame no encanamento e seus reparos.
¶ Ofício do Barão de S. Lourenço pedindo que pela repartição da iluminação pública lhe fossem ministrados 16 candeeiros para interinamente servirem no Farol de Nossa Senhora da Luz enquanto se procedia ao melhoramento do serviço do mesmo farol segundo as ordens do Governo, na certeza de que os ditos candeeiros seriam prontamente restituídos; respondeu-se que apesar de querer anuir ao pedido só existiam na Repartição da iluminação seis candeeiros disponíveis e que se este número fosse bastante assim o declarasse para se ordenar a entrega.
¶ De Hardy Hislop empresário da iluminação a gás nesta cidade em que expunha que desejando dar quanto antes princípio às obras da iluminação a gás, mas precisando que se designasse bem qual a parte que a Câmara considerava cidade baixa, e que no contrato ele se obrigara a iluminar nos primeiros 15 meses, pedia ser esclarecido sobre quais as ruas que eram reputadas cidade baixa; respondeu-se que a Câmara considerava cidade baixa aquela parte que era compreendida desde a Praça da Batalha, Praça de D. Pedro e Passeio público (outrora Praça da Cordoaria) até à margem do Rio Douro.
¶ Foi presente o requerimento de D. Ermelinda Júlia de Brito Sandeman, que pretendia colocar no passeio em frente da sua casa sita junta à capela das Almas de S. José das Taipas, uma grade de ferro fechada; houve discussão sobre o deferimento votando a favor da pretensão da requerente. Verificada assim a decisão sobre o deferimento ao requerimento o vereador Pereira Reis apresentou a proposta assinada também pelo vereador Antunes Navarro em que na concessão que esta Câmara faz de engradamento a D. Ermelinda Júlia de Brito Sandeman se ponha a condição de fazer portas laterais que estejam abertas desde o nascer até ao pôr-do-sol.
¶ Aprovou-se o desenho para os candeeiros, braços e pedestais para a iluminação pública da cidade por meio de gás, que o empresário Hardy Hislop apresentou nesta vereação.

1854-08-17
Do general comandante desta divisão militar declarando que em virtude do ofício que se lhe dirigira a 11 do corrente ordenara ao comandante do esquadrão da cavalaria nesta cidade para que os cavalos não fossem beber ao tanque das Fontainhas e sim ao da Batalha, porém o dito comandante representara que neste tanque não havia água suficiente para os cavalos beberem por causa da grande concorrência dos aguadeiros e que portanto se a Câmara não desse providências se veria ele na necessidade de tornar a ordenar que os cavalos fossem beber ao tanque das Fontainhas; agradeceu-se e lembrou-se que os cavalos podiam ir beber ao tanque da Praça de D. Pedro, aonde costumavam ir os da Cavalaria Municipal, porque não podia ser proibido aos aguadeiros fornecerem-se de água nas Fontes públicas, para abastecimento das casas particulares, que dela careciam para os usos domésticos.
¶ Ofício do Presidente da comissão administrativa do asilo da mendicidade participando a resolução tomada por ela de que as cadeiras do asilo seriam colocadas no Jardim de S. Lázaro no dia 13 e no Passeio das Fontainhas no dia 15 do corrente.

1854-08-31
Do diretor da Alfândega participando que o Governo de Sua Majestade não tinha aceite a proposta desta Câmara por falta de meios votados em orçamento para a aquisição do resto da casa sita na Rua da Alfândega para depois de efetuado o corte para alargamento da mesma rua, o que não obstante ele diretor pedia que no caso de ser possível a Câmara sobre estivesse na alienação do resto da propriedade, pois neste caso novamente exporia ao Governo a conveniência da referida aquisição; deliberou-se responder que a Câmara não podia comprometer-se ao que ele diretor pedia mas que lhe certificava que enquanto o corte da propriedade se não verificava, não se realizaria transação alguma quanto ao restante do dito prédio sem que ele fosse prevenido.
¶ Foi presente o requerimento dos aguadeiros da Fonte da Batalha em que se queixavam não lhes ser permitido encherem naquela fonte porque a sentinela ali postada a isso obstava em certas horas do dia; foi resolvido que se dirigisse um ofício ao general desta divisão remetendo-lhe uma cópia do dito requerimento e indicando-lhe a conveniência de mandar o destacamento de cavalaria dar de beber aos cavalos no tanque da Praça de D. Pedro ou de Santa Teresa e se lhe ponderasse que a Câmara sentia não ter dado providências para se evitar o vexame que o público estava sofrendo com a proibição de se utilizar a água da dita fonte e no caso dele não dar providências e Câmara seria obrigada a tomar outras medidas.

1855-05-03
Do conselheiro Intendente da Marinha representando a conveniência e necessidade de se obstar ao escandaloso de se lançarem ao rio entulhos e serem estes arrastados pelos enxurros em ocasião de chuva, do que resultava grave prejuízo no rio e à Barra, sendo muitos os entulhos provenientes das Fábricas de louça estabelecidas nas suas margens; deliberou-se responder que a Câmara empregaria todos os meios ao seu alcance e nos limites das suas atribuições para se obstar em conformidade dos acordos municipais ao abuso de se lançarem ao rio entulhos ou de serem para ele arrastados pelos enxurros; por esta ocasião resolveu-se também que se desse conhecimento deste ofício ao diretor dos Zeladores para fazer observar as posturas relativas a entulhos.
¶ Do procurador em Lisboa dando conta do resultado do ofício desta Câmara de 21 de abril dirigido ao Conselho de saúde pública e do andamento da expropriação das casas sitas na Praça da Batalha.
¶ Resolveu-se que se dirigisse um ofício a Joaquim José Maia do Amaral, arrematante da obra da estrada de Matosinhos em que se lhe declarasse que devendo na forma das condições do contrato estar pronta a obra da dita estrada no dia 31 de maio, a Câmara estava resolvida a fazer manter o contrato e a tornar efetiva a multa da condição 10.ª, se a obra não estivesse concluída no referido prazo de tempo.
¶ Deliberou-se que se mandasse demolir a casa comprada pela Câmara, à entrada da Rua da Murta pelo lado do Jardim de S. Lázaro.
¶ Os vereadores Magalhães Carmo, Guimarães e Silva e Faria Guimarães como comissionados pela Câmara para tratarem com a Mesa da Misericórdia sobre a obra projetada pela Câmara para se fazer um aqueduto através do Campo do Hospital declararam que tendo conferenciado com a dita Mesa sobre este assunto e propondo-lhe que a dita obra se tornava dependente da cedência do terreno necessário para o alargamento da Rua do Paço e que ficava em frente do edifício do Hospital resolvera a Mesa não consentir em cedência alguma do dito terreno e por isso deliberasse a Câmara o que julgasse conveniente; acordou-se em que se não construísse o aqueduto enquanto a Mesa da Misericórdia não cedesse desde já para o público aquela porção de terreno ao norte do Campo do Hospital que parecesse necessária para o conveniente alargamento da Rua do Paço.
¶ Acordou-se em que se realizasse o projeto da colocação de um chafariz com sua taça no centro da Praça de D. Pedro, para o que se devia efetuar a compra de um chafariz e taça de pedra mármore, que se oferecera à Câmara pela quantia de 1 conto de réis, sendo a despesa da condução até à praça por conta do vendedor, removendo-se em consequência a fonte e tanque atualmente sito na proximidade da mesma praça para a Praça do Bolhão, aonde se tornava muito necessária, despendendo-se no assentamento do dito chafariz de mármore e na remoção e colocação da Fonte e tanque para a Praça do Bolhão a quantia de 600 mil réis, cujas quantias deviam ser gastas por conta da verba de 2 contos de réis aplicada para encanamentos, chafarizes e fontes públicas e constante da relação junta ao ofício de 19 de fevereiro próximo passado, dirigido ao governador civil e cuja aplicação fora autorizada pelo Tribunal do Conselho de Distrito, obtendo-se por efeito destas obras o rebaixo do terreno público na testada das casas da Rua das Hortas com frente para a Praça de D. Pedro à custa dos proprietários que a isso se ofereciam. Os vereadores Ferreira e Ribeiro de Faria foram de voto contrário a esta deliberação.

1855-06-21
Ofício do governador civil remetendo cópia autentica do Acórdão do Conselho de Distrito relativamente à compra de um chafariz e taça de pedra mármore pela quantia de 1 conto de réis e mudança da fonte e tanque que existe na Praça de D. Pedro para a Praça do Bolhão, o que tudo o conselho autorizava com tanto que o tanque que seria colocar na Praça do Bolhão não fosse de menor dimensão e capacidade do que atualmente tem, e que para legalizar as despesas de aquisição do chafariz e sua colocação, bem como as da transferência e colocação do tanque na Praça do Bolhão deveria a Câmara processar um orçamento suplementar nos termos do artigo 153 do Código; deliberou-se que se acusasse a receção e que se respondesse que na ata camarária, de que se lhe remetera cópia, e no ofício que a acompanhará se havia declarado qual a receita para a despesa da compra do chafariz e sua colocação e da transferência do tanque para a Praça do Bolhão, e portanto parecia que não havia necessidade de se confecionar um orçamento suplementar.
¶ Outro do mesmo em resposta às reflexões do ofício de 16 do corrente declarando que um dos hospitais provisórios para coléricos já indigitados no caso de serem precisos, devia ficar a cargo da Misericórdia e os outros dois ao cuidado da Câmara e que as Irmandades e Confraria concorreriam igualmente para as despesas dos ditos Hospitais, sendo as quantias repartidas proporcionalmente por todos três e que não sendo possível calcular a despesa com o custeamento de tais estabelecimentos, porque isso dependia de circunstâncias, cumpria que a Câmara indicasse no seu orçamento uma verba que não fosse inferior a 10 contos de réis; deliberou-se que se sobrestivesse na resolução a tomar sobre o contexto deste ofício.
¶ Do Delegado do Conselho de Saúde Pública para que fosse mandado tapar um bueiro na calçada dos Clérigos em frente da casa de Benjamim Manuel Coelho Guimarães, que exalava um fétido "insofrível" e era prejudicial à saúde pública e dos moradores vizinhos; deliberou-se que se dessem as providências necessárias pela Repartição da limpeza da cidade.
¶ Deliberou-se que se impetrasse autorização do Conselho de Distrito para ser "valiosa" a arrematação que a Câmara fizera de uma morada de casas sita no Largo da Sé n.º 13 a 17 por se achar compreendida na verba das expropriações constante da tabela adjunta ao decreto de 24 de dezembro de 1852, sob a denominação = Arco da Vandoma = e cuja arrematação fora feita em virtude da execução promovida pela Santa Casa da Misericórdia contra Miguel Monteiro Guedes de Vasconcelos, seu pai e o Curador, e efetuando-se a mesma arrematação pelo preço de 400$000 réis por haver sido já abatida a 5.ª parte, preço em verdade favorável, porque se não obteria a propriedade, de natureza dizima a Deus, a não ser esta oportuna ocasião, que a Câmara não devia deixar perder, fazendo a aquisição do prédio por meio de arrematação para verificar a qual não houvera tempo de solicitar a prévia autorização do mesmo conselho, que agora se devia pedir para confirmar e poder produzir os legais efeitos a dita arrematação.

1855-07-02
Para tomar a resolução das demonstrações de regozijo pela maioridade do rei D. Pedro V, sendo deliberado que se fizesse uma iluminação desde a escadaria em que está o obelisco em Santo Ildefonso, pela Rua de Santo António e calçada dos Clérigos até à escadaria da Igreja dos Clérigos, havendo também iluminação na fachada da casa dos Paços do Concelho e em volta do arvoredo da Praça de D. Pedro e em todos estes locais fogo de artificio destinando-se para este a quantia 1:200$000 réis tudo conforme o programa a fazer. Resolveu-se mais que se fizessem desenhos para a dita iluminação e se procedesse ao orçamento da despesa e bem assim a formação do programa que tinha a seguir-se para esta festividade.

1855-08-09
Ofício do governador civil transmitindo a cópia autêntica do Acórdão do Conselho de Distrito que aprovou a deliberação camarária de 21 de junho sobre a aquisição para o Município da propriedade de casas n.º 13 e 17 sitas no Largo da Sé.
¶ Outro documento participando que dera conhecimento ao Conselho de Distrito do conteúdo da última parte do ofício desta Câmara de 27 de julho relativa à autorização para poder aplicar do cofre do Município as quantias precisas para o custeamento da despesa dos hospitais provisórios de coléricos, o qual manifestava a autorização desde que sejam legalizadas por meio de orçamento suplementar.
¶ Outro do mesmo declarando que o Conselho de Distrito em sessão de 2 do corrente deliberara que para conceder com conhecimento de causa a autorização pedida em ofício desta Câmara para a venda de uma porção de terreno público junto ao cunhal das ruas da Trindade e Liceiras era necessário que subisse àquele tribunal a planta do terreno com o traçado das ruas confinantes; o Presidente declarou ter incumbido o 2.º arquiteto de levantar a referida planta.
¶ Outro do mesmo declarando que o Conselho de Distrito em sessão de 4 do corrente aprovara a planta dos terrenos que a Câmara pretendia adquirir para a formação de um cemitério público ao nordeste da cidade, uma vez que a escolha deste seja aprovada pelos competentes facultativos.
¶ Outro transmitindo a cópia do extrato da ata da vereação de 5 de julho findo que contem as bases de contrato ajustado entre a Câmara e o respetivo proprietário para a demolição do Arco da Vandoma, que o Conselho de Distrito autoriza a levar a efeito por acordo da data de hoje, exarado no dito documento; deliberou-se que se fizesse a escritura do contrato.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de S. Nicolau declarando que me virtude do ofício que recebera a 1 de agosto efetuara embargo na obra que andava fazendo António José Antunes Braga no sítio da Barreira de Quebrantões.
¶ Sendo presente o requerimento de alguns proprietários confinantes com a viela chamada dos Congregados em que pediam que a dita viela fosse tapada para evitar depósitos de imundices e coito de imundices, resolveu-se que se permitisse a tapagem da mesma viela que estaria vedada de dia e de noite sem prejuízo das servidões particulares de outros proprietários que a elas tinham direito, e ficando em poder da Câmara uma chave de cada uma das portas, sem que desta permissão resulte quebra de domínio da Câmara no terreno da viela.
¶ Deliberou-se que fosse rescindido o ajuste de compra do chafariz de mármore que se pretendia colocar no centro da Praça de D. Pedro, não só porque lhe faltavam algumas peças e os ornatos se achavam muito deteriorados mas e muito principalmente porque a sua construção era de forma elíptica e não circular como indicara a planta apresentada pelo dono dele e de que se tirara cópia, a qual fora submetida à aprovação do Conselho de Distrito e este autorizara nesta conformidade a compra.

1855-11-22
Outro do mesmo transmitindo o Acórdão do Conselho de Distrito e os documentos a que ele se refere, tudo relativo à aquisição do prédio e terreno situado junto à ponte de Vilar, pertencente a Frederico Vanzeller a fim de que a Câmara possa efetuar a compra do dito prédio e terreno nos termos e para os efeitos expressados na sua deliberação de 30 de outubro aprovada pelo mesmo acordo.
¶ Do diretor interino da escola industrial do Porto ponderando que em atenção à afluência dos alunos que frequentam a mesma escola, era insuficiente a parte do edifício da Graça e o Conselho Escolar requisitara autorização e meios para continuar as obras no dito edifício, o que fora atendido pelo Governo de Sua Majestade, pelo que o dito conselho se achava habilitado a proceder à construção de mais duas salas para aulas, no que não era prejudicado o Colégio de Nossa Senhora da Graça, e pedia por isso que a Câmara prestasse o seu assentimento à dita obra; deliberou-se que antes de tomar uma resolução se procedesse a vistoria no edifício no dia 24 do corrente pelas 12h do dia.
¶ Deliberou-se em vista da informação dada pela Junta das Obras acerca do ofício do Presidente da Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro de 6 de outubro que se respondesse ao dito Presidente que não tinha lugar a reclamação que fizera no dito seu ofício quanto ao muro de vedação do Passal e continuação do mesmo muro.
¶ Resolveu-se que voltassem novamente a Praça para serem arrematadas as obras a fazer pelo produto da 3.ª série do empréstimo e que ainda não tinham sido arrematadas.
¶ Antunes Navarro declarou se estivesse presente na sessão precedente quando se deliberou acerca da nova plantação e corte de árvores na Praça do Bolhão votaria contra a decisão tomada.
¶ Acordou-se que da verba, que pela 2.ª série do empréstimo, que a Câmara fora autorizada a contrair por decreto de 24 de dezembro de 1852, tinha sido destinada para remoção do tanque da Praça de D. Pedro e compra e colocação de uma chafariz e taça de mármore no centro da mesma praça, o que se não realizara, se aplicasse a quantia de 300 mil réis para a construção de uma fonte na Rua do Reguinho e encanamento de nova água para substituir a água e fonte denominada dos Banhos, que por mal construída e colocada e pela péssima qualidade da água que se achava adulterada carecia de ser substituída, impetrando-se do Conselho de Distrito a necessária autorização para que a dita quantia de 300 mil réis fosse deduzida da referida verba e aplicada para a construção da nova fonte e encanamento de água.

1856-06-30
Ofício do governador civil dando conta de haver convocado o Conselho Facultativo para deliberarem sobre o conteúdo no ofício desta Câmara de 12 deste mês e que fora de parecer que os Hospitais das Águas Férreas e o da Quinta Amarela fossem conservados até ao mês de outubro por ainda existir neste Reino o flagelo da cólera mórbus; respondeu-se que a Câmara julgava judiciosa a deliberação tomada mas desejava ser aliviada do pagamento dos alugueres que as circunstâncias do cofre não permitiam satisfazer.
¶ Outro do mesmo participando que o Conselho de Distrito resolvera em sessão de 26 deste mês que para a definitiva decisão sobre as expropriações necessárias para o novo alinhamento da Rua das Oliveiras, segundo a planta já aprovada era preciso que a Câmara exigisse: 1.º que António Joaquim Gomes Braga assinasse o termo de livre consentimento da expropriação de todo o seu prédio da Rua do Moinho de Vento pela indemnização de 624$000 réis; 2.º que o visconde da Trindade ratifique também por termo por ele assinado o oferecimento de dar aquela quantia para pagamento da mencionada indemnização e de ceder gratuitamente dos terrenos que lhe pertenciam e que tinham de ser expropriados para se levar a efeito o referido alinhamento.
¶ Ofício do bispo da Diocese em resposta ao de 26 deste mês declarando que na segunda-feira às 10h da manhã e em todos os seguintes dias até ao dia 8 de julho teria prontos os documentos relativos à Quinta do Prado e Seminário de Santo António para serem examinados pela Comissão nomeada por esta Câmara para fazer o dito exame.
¶ Da Junta de Paróquia de S. Nicolau representado para que às regateiras a quem fora permitido estacionarem-se no antigo local do Cais da Ribeira não fosse consentido levantarem barracas, sendo o mercado volante e somente permitido até à hora que a Câmara julgasse conveniente, devendo além disto ser a concessão extensiva às mais regateiras que tinham o mesmo tráfico e às lavradeiras e pessoas que costumam concorrer a tais mercados.
¶ Do secretário da Irmandade de Nossa Senhora do Terço e Caridade pedindo que se mandassem limpar as ruas do trânsito por onde tinha de passar a Procissão no dia 29 deste mês, e bem assim pedindo que fossem mandados tirar os candeeiros antigos da Rua de Cima da Vila que estorvavam a passagem dos andores; o Presidente declarou ter dado as necessárias ordens para a limpeza e que quanto aos candeeiros concordara com Araújo Lobo para ser atendido o pedido.
¶ Resolveu-se que se efetuasse a mudança do tanque da Praça de D. Pedro para o terreno do quintal da Casa dos Paços do Concelho com frente para a Rua dos Três Reis Magos, impetrando-se prévia autorização do Conselho de Distrito para esta mudança, acompanhando-se este pedido com os competentes orçamentos de despesa da remoção e encanamento de águas.
¶ Acordou-se em se mandar fazer 10 bancos de ferro novos para a Praça de D. Pedro ficando incumbido o vereador fiscal para os ajustar pelo menor preço possível.
¶ Deliberou-se que se oficiasse às Juntas de paróquia de Campanhã, Paranhos e Foz para indicarem os caminhos que naquelas freguesias careciam de ser reparados e que se lhes fizesse ver que sendo diminutos os meios que a Câmara tinha de empregar para esse fim carecia de saber se podia contar com alguma coadjuvação da parte dos paroquianos quanto a trabalhos braçais e serviço de bois e carro para condução dos materiais para tudo ser tomado em consideração pela Câmara.
¶ Resolveu-se prestarem-se ao governador civil os esclarecimentos por ele pedidos em ofício de 7 de junho relativos à expropriação de vários prédios que a Câmara pretendia demolir para alargar a Rua da Alegria até à calçada das Fontainhas, declarando-se nesses esclarecimentos que a Câmara entendia não dever prescindir da planta aprovada, única que mereceria a pena de se fazer o sacrifício das expropriações, e que o plano indicado pelo conselheiro diretor das Obras Públicas tinha todos os inconvenientes aprovados pela Câmara sem nenhum das suas vantagens, acrescentando-se-lhe o mais que fosse conveniente em harmonia com a exposição do arquiteto.

1856-07-24
Ofício do governador civil participando que o Conselho de Distrito em sessão de 17 do corrente deliberara que para resolver com o devido conhecimento sobre a autorização pedida por esta Câmara em ofício de 11 deste mês para a mudança do tanque da Praça de D. Pedro para a Rua dos Três Reis Magos carecia lhe fosse presente a planta da nova obra do referido tanque; deliberou-se que o arquiteto levantasse a planta para ser imediatamente remetida.
¶ Ofício do Presidente da Junta de Paróquia de Paranhos pedindo que em resultado da vistoria a que se procedeu no dia 21 do corrente se reservasse na obra a fazer na Praça do Campo Lindo alguma quantia para se fazerem alguns reparos no caminho que se dirige da estrada de Guimarães até Lamas e concluindo por pedir que se evite o abuso de se lançar entulho na antiga estrada de Guimarães que a torna intransitável, podendo ser lançados no lugar do Vale ao pé do Campo de Custódio Alves, em uma baixa que ali há; deliberou-se responder que a Junta devia tratar de formar o orçamento das obras a fazer, tendo em consideração o oferecimento dos lavradores na condução gratuita da pedra, e indicando qual o empreiteiro que se compromete a fazer as obras pelo menor preço, tendo em vista que a quantia a despender em obras naquela freguesia era a de 330$000 réis e que quanto aos entulhos seriam dadas ordens precisas ao diretor dos zeladores para evitar que continuem a ser lançados no sítio que se apontava.
¶ Do coadjutor presidente interino da Junta de Paróquia de Campanhã em resposta ao ofício de 1.º do corrente apontando as localidades aonde se tornavam precisos alguns reparos; deliberou-se que sendo de reconhecida necessidade e utilidade pública o construir-se uma ponte no lugar do Campo naquela freguesia para facilitar a passagem naquele sítio se levantasse uma planta da obra a fazer e se fizesse o orçamento da despesa.
¶ Do comandante geral da Guarda Municipal reclamando contra a localidade da barraca da estação da guarda da Praça do Bolhão, que achando-se unida às latrinas públicas e cano público não podiam as praças permanecer no seu posto tanto de dia como de noite em consequência do insuportável cheiro que sofriam; o vereador fiscal deu conta de haver mandado proceder à limpeza das ditas latrinas e cano para evitar exalações fétidas, estando por enquanto prevenido o inconveniente apontado; respondeu-se que já se achava feita a limpeza das latrinas e cano a qual seria repetida todas as vezes que necessário fosse.
¶ Dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás em resposta ao ofício de 18 do corrente, que desejando nestes dois meses dar o maior desenvolvimento aos trabalhos da canalização os dividiram por diversos empreiteiros a quem fora recomendada a maior brevidade e perfeição no calcetamento das ruas, tendo resolvido não liquidar conta alguma com eles sem que os trabalhos das calçadas estejam à vontade da Câmara; respondeu-se que era preciso evitar o clamor geral contra o levantamento de grande número de calçadas, que se não abrissem mais obras e que se desse impulso às que estão abertas para de pronto se concluírem.
¶ Outro dos mesmos respondendo ao ofício de 18 deste mês que quando fora levantada a planta para a Fábrica, oficinas e armazéns para a iluminação em Lordelo do Ouro fora pelo empresário Hardy Hislop requerida a expropriação dos terrenos compreendidos nessa planta, e no processo responderam os diferentes proprietários e entre eles a Câmara, e portanto não podia o indicado terreno em que se achava o rio de lavar deixar de ser compreendido na dita expropriação a fim de ser ocupado para obras indispensáveis da iluminação; respondeu-se que da resposta dada pela Câmara no processo não se depreendia que o terreno público ocupado com o rio de lavar fosse compreendido nos terrenos a expropriar, o que somente podia ser verificado à face da planta; mas ainda quando compreendido fosse não se deduzia da resposta da Câmara que o consentimento para a expropriação e cedência do terreno fosse gratuita e portanto devia subsistir a reclamação desta Câmara constante daquele ofício de 18 do corrente.

1856-08-21
Ofício do governador civil transmitindo o requerimento de alguns proprietários e moradores das ruas dos Três Reis Magos e Laranjal para a Câmara informar o que se lhe oferecesse sobre o alegado, e poder o Conselho de Distrito resolver definitivamente sobre a autorização solicitada pela Câmara para a transferência do tanque a que aludiam os requerentes; deliberou-se que se informasse nos termos seguintes: que a Câmara em vista do estado da Praça de D. Pedro do lado do poente tomara a deliberação de transferir o tanque para local mais apropriado e próximo à mesma praça por ser um depósito importante para ocasião de incêndios e que não devia ser retirado para longe do centro da cidade, e que nenhum outro local tinha mais apropriado do que o quintal dos Paços do concelho, pelo que tomara a resolução de para ali o remover por ser um terreno espaçoso que para isto oferecia a capacidade necessária, não merecendo atenção as razões alegadas pelos requerentes quanto à proximidade de outras fontes porque essas por eles apontadas tinham muito pequenos depósitos de água, que prontamente seriam esgotados havendo qualquer incêndio; que a mudança para a Praça do Bolhão a que aludem os requerentes tivera por fundamento a compra de um chafariz de mármore com taça para ser colocado no centro da Praça de D. Pedro e ficar ali subsistindo um depósito de água, o que não se verificou por se não efetuar a compra do dito chafariz, além de que o tanque pela sua configuração não podia ser aproveitado para a Praça do Bolhão onde se devia construir um novo chafariz de forma muito diversa e seria motivo para se não aproveitar a água que atualmente corre no tanque da Praça de D. Pedro e que seria preciso inutilizar encaminhando-a para o aqueduto público quando era certo que uma das principais necessidades públicas era o abastecimento de águas nas povoações. Que a colocação do tanque tendo de ser feita o mais retirado possível da rua não havia o inconveniente do lamaçal apontado pelos requerentes e mesmo não podiam merecer consideração os motivos alegados de não poderem os requerentes e suas famílias chegar às janelas sem ouvirem expressões pouco comedidas ou ações menos honestas, porque a ser assim teriam de ser removidas todas as fontes da cidade contíguas e fronteiras a prédios particulares, nem mesmo a Câmara colocá-las em sítios o mais adequados à necessidade pública, porque os requerentes não podiam ter melhores direitos que os outros cidadãos do Município, e finalmente que quanto à planta aprovada, a que se referiam, não era nenhuma planta de aformoseamento e continuação de edifício para as administrações de concelho, mas sim uma planta baixa ou esboço muito antigo para indicar que o terreno do quintal dos Paços do Concelho poderia servir no caso de novas edificações, nem essa planta podia prevalecer, porque os projetos podem variar conforme as circunstâncias.
¶ Outro do mesmo transmitindo o Acórdão do Conselho de Distrito autorizando a deliberação de Câmara em vender os lampiões e ferros da iluminação a azeite.

1856-09-04
Outro ponderando a irregularidade do serviço dos transportes empregados na carreira desta cidade para S. João da Foz bem como os abusos praticados com prejuízo do público tanto em relação às alterações das taxas dos preços como às horas da partida e à velocidade das corridas; deliberou-se que se fizesse um regulamento para marcar o serviço de transportes entre esta cidade e a freguesia da Foz.
¶ Outro pedindo para que a Câmara empregasse os meios necessários para não ser adulterada a água potável da cidade em consequência da má construção da canalização do gás, pois que por ofício do Delegado de Saúde que remetia por cópia constava acharem-se alteradas as águas das fontes de S. Domingos e Congostas; deliberou-se que se dirigisse um ofício aos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás a fim de que eles procedessem às obras necessárias para serem remediados os males apontados.
¶ Outro transmitindo a cópia autêntica do Acórdão do Conselho de Distrito acerca da mudança do tanque da Praça de D. Pedro para o quintal da casa dos Paços do Concelho na Rua dos Três Reis Magos, que nega autorização para a dita mudança deliberada em sessão de 30 de junho.
¶ Outro dando conta de que em virtude da conferência que tinha tido com o Presidente e em vista do atual estado sanitário, havia ordenado aos administradores do 2.º e 3.º bairros para se entenderem com o Presidente sobre a continuação por mais algum tempo do arrendamento das casas das quintas amarela e Águas Férreas, devendo os ditos administradores tratar quanto antes com os proprietários daquelas casas pelo mais módico aluguer que pudessem convencionar, o que deveria ser pago pelo cofre municipal; deliberou-se que se renovassem os alugueres das ditas casas.
¶ Do Delegado do Conselho de Saúde pedindo para que quanto antes fosse mandado desentupir das imundices o cano de despejo do Hospital de Santo António que tornava o local de Miragaia um foco de infeção, onde atualmente estava localizada a febre-amarela; o Presidente declarou ter dado as ordens precisas para limpeza.
¶ Do inspetor da iluminação a gás dando parte de que a mesma iluminação depois da última participação que fizera tinha melhorado em brilho e brancura, suposto as luzes fossem muito pequenas, algumas em largura e todas em altura.

1856-09-11
Ofício do governador civil pedindo que se expedissem ordens para que fosse desentupido o aqueduto junto da Fonte da Colher que conduz as imundices do Hospital Real de Santo António, ao qual se atribuía como foco de infeção uma das causas das moléstia que tem grassado em Miragaia; respondeu-se que já se haviam dado as providências necessárias para a limpeza.
¶ Ofício do governador civil transmitindo que o regulamento para serviço dos carros e caleches de condução para a Foz fora aprovado por Conselho de Distrito; mandou-se fazer público por editais.
¶ Da Companhia Portuense de Iluminação a Gás declarando que para poder satisfazer ao que lhe fora recomendado em ofício de 4 do corrente seria conveniente que primeiro fossem mandadas examinar as águas das Fontes de S. Domingos e Congostas pelo fiscal científico da iluminação; deliberou-se oficiar-se ao dito fiscal para proceder ao exame da dita água acompanhado de peritos competentes.
¶ Resolveu-se que se não permitisse dentro do quartel do corpo da Guarda Municipal candeeiro algum de luz tanto de gás como de azeite, em razão de que sendo a iluminação de sua natureza pública não podia a Câmara sem grave censura e responsabilidade consentir que se colocassem e fornecessem de luz os candeeiros da mesma iluminação em prédios alguns contra a expressa instituição da mesma iluminação e de que não resultasse benefício para o público em geral.
¶ Oficiou ao governador civil fazendo-lhe constar que já se achavam efetuados os arrendamentos das casas das Quintas Amarela e Águas Férreas, mas que não se achando a despesa destes alugueres consignada no orçamento geral do Município era mester que para ela ser realizada fosse previamente autorizada pelo Conselho de Distrito.
¶ Deliberou-se que se interpusesse recurso para o Conselho de Estado do Acórdão do Conselho de Distrito que negou à Câmara autorização para a mudança do tanque da Praça de D. Pedro para o terreno do quintal dos paços do Concelho em frente da Rua dos Três Reis Magos.
¶ Constando que o proprietário de uma fábrica de aguardente Francisco Monteverde pretendia estabelecer de novo esta fábrica de destilação na Rua da Duquesa de Bragança, a qual há pouco tempo fora proibida por haver prejudicado consideravelmente a nascente da água do manancial situado entre a dita rua e a Rua Firmeza, e cujo novo estabelecimento havia promovido pela administração do 1.º bairro, como se evidenciava pelo edital publicado por esta repartição, foi resolvido que se tentassem os meios de oposição ao estabelecimento da dita fábrica nos termos do decreto de 27 de agosto de 1855 por se darem as mesmas circunstâncias que em tempo motivaram a proibição da referida fábrica.
¶ Autorizou-se o vereador Araújo Lobo para contratar a fatura da obra de uma ponte projetada na freguesia de Campanhã, que não fora arrematada por não haver lançador até à quantia de 260$000 réis e bem assim autorizado a despender em obras de urgência naquela freguesia até à quantia de 72$000 réis perfazendo tudo a quantia de 332$000 aplicada em orçamento para obras na mesma freguesia.

1856-10-23
Sendo presente ao Conselho de Distrito o ofício de 10 do corrente acompanhando a planta de alinhamento da nova rua que se projetava abrir em continuação da Rua dos Ingleses à Praia de Miragaia, deliberara ser esclarecido sobre se a planta que se submetia à aprovação daquele tribunal, e que devolvia, era destinada a substituir aquela de que tratava o § único da condição 11.ª adjunta ao decreto de 24 de dezembro de 1852 ou se dizia respeito a obra nova que não fora contemplada no mesmo decreto, outrossim que em satisfação do artigo 3.º do dito decreto se indicasse o método e plano para a execução das obras e o orçamento dos peritos sobre a despesa em que elas podiam importar, e finalmente quais os meios com que a Câmara contava para a realização da obra; deliberou-se responder que a planta que devia ser reenviada era aquela mesma a que se fazia referência na condição 11.ª do § único do citado decreto e que a Câmara fizera subir à aprovação do tribunal por lhe faltar esta sanção, não para ser levada a efeito a obra da execução da mesma planta porque a Câmara não tinha meios para o fazer, e muito menos para pagamento das expropriações, mas única e tão-somente para definitivamente ficar designada a direção e alinhamento da mesma rua, e atendendo a que alguns proprietários queriam reedificar os seus prédios especialmente na Praia de Miragaia e era mester a aprovação superior para lhes ser negada a licença da reedificação por terem de ser cortados os seus prédios por efeito do alinhamento indicado na planta.
¶ Ofício do administrador do 2.º Bairro ponderando os inconvenientes que resultam ao público das obras feitas nas ruas pelos empreiteiros da canalização do gás, apresentando-se em muitas delas precipícios como acontecia na Rua das Liceiras e na Rua do Estêvão aonde já tinham havido quedas desastrosas, o que tornava necessárias prontas providências; deliberou-se que este ofício fosse transmitido por cópia aos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás para adotarem as precisas medidas tendentes a precaver tais desastres.
¶ Do procurador em Lisboa dando conta do andamento do recurso interposto para o Conselho de Estado do acórdão do Conselho de Distrito sobre a mudança do tanque da Praça de D. Pedro.

1856-12-04
Do procurador em Lisboa dando conta do andamento que tem tido o recurso interposto para o Conselho de Estado sobre a mudança do tanque da Praça de D. Pedro e outros negócios desta municipalidade pendentes naquela capital.

1857-03-19
Oficiou-se ao Sr. Conde de Samodães, Francisco para tomar a seu cuidado a decisão do recurso pendente no Conselho de Estado sobre a mudança do tanque da Praça de D. Pedro.
¶ Deliberou-se que se apeasse a fachada posterior do tanque da Praça de D. Pedro, e fosse a pedra guardada no quintal da casa dos Paços do Concelho, tratando-se de repuxar a água que fornece o mesmo tanque.

1857-04-08
Ofício do governador civil dando conta da representação que lhe dirigira o administrador do bairro de Cedofeita sobre a conveniência de ser transferida para outro local a reunião denominada = Feira dos Moços = que costuma fazer-se no Largo da Cordoaria para se evitarem as frequentes rixas e conflitos entre alunos da academia Politécnica e feirantes, indicando o mesmo administrador como lugar mais próprio para aquele efeito o Largo do Mirante; respondeu-se que não se podia atualmente fazer-se transferência alguma para outra localidade, ficado tomado em consideração para oportunamente ser resolvido.
¶ Outro ofício do mesmo transmitindo os processos para aforamento de terreno público, requeridos por António Carneiro dos Santos e D. Joaquina Fausta Pereira Dias e autorizada por acórdão do Conselho de Distrito de 27 de março findo.
¶ Oficiou-se ao procurador em Lisboa que se estranhava não ter dado o impulso preciso ao andamento do processo e decisão do recurso interposto perante o Conselho de Estado sobre a mudança do tanque da Praça de D. Pedro.

1857-04-23
Ofício do governador civil expondo que o requerente Luís Domingues da Silva Araújo na súplica que lhe dirigira e que remetia, alegava que esta Câmara projetava a demolição do tanque da Praça de D. Pedro, transgredindo assim o Acórdão do Conselho de Distrito de 28 de agosto de 1856, comunicado à Câmara em ofício de 1 de setembro, que negara a autorização para a transferência do dito tanque e de cuja decisão interpusera recurso para o Conselho de Estado e por isso informasse se tinha algum fundamento a exposição do requerente; respondeu-se que se apeou a fachada posterior do tanque e essa resolução não envolvia a remoção e transferência do tanque para outro local e muito menos para o quintal dos Paços do Concelho, subsistindo o tanque ou recetáculo da água no mesmo local.
¶ Do administrador do 1.º Bairro remetendo o ofício que lhe dirigira o regedor da freguesia de S. Nicolau em que participava a falta de iluminação no 3.º bairro desde a noite de 19 do corrente em diante.

1857-04-30
Outro transmitindo um exemplar do extrato da ata da vereação desta Câmara de 2 do corrente relativa à compra feita ao padre Leonardo Pinto da Cunha do prédio n.º 92 e 93 sito em cima do muro para a abertura de uma rua de comunicação da Rua da Reboleira para cima do muro, no qual se achava exarado o Acórdão do Conselho de Distrito de 15 deste mês, que aprovou a deliberação camarária.
¶ Outro transmitindo também o extrato da ata da vereação de 2 do corrente que contem as bases do contrato ajustado entre a Câmara e a Mesa da Santa Casa da Misericórdia para a aquisição de parte do campo do Hospital Real de Santo António e dos edifícios em frente do mesmo Hospital, cuja deliberação fora aprovada por Acórdão do Conselho de Distrito de 22 deste mês.
¶ Outro ofício remetendo por cópia a portaria do Ministério do Reino de 22 do corrente para conhecimento da Câmara e convidando-a para em conformidade do artigo 2.º do Regulamento de 20 de dezembro de 1850 destinar casa e fornecer os utensílios indispensáveis para o estabelecimento de uma escola de educação de meninas na freguesia da Foz; respondeu-se que por muito que desejasse difundir a instrução pelas classes necessitadas não tinha prédio algum naquela freguesia pertencente ao Município mas lembrava que na Rua direita existia um prédio que se dizia pertencente à Fazenda Nacional e que servia para prisão civil e nele se recolher um destacamento da Guarda Municipal no tempo dos banhos do mar, o que muito bem podia ser transferido para o castelo, podia esse prédio ser destinado para a escola referida, entregando-se para este efeito à Câmara que nela mandaria fazer os consertos precisos para cuja despesa solicitaria a coadjuvação da Junta de Paróquia.
¶ Do secretário da comissão da exposição agrícola pedindo a precisa autorização para no campo da Torre da Marca se levantarem barracas e pavilhões para a exposição agrícola do Distrito em tempo oportuno; anui-se ao pedido.
¶ Oficiou-se ao conde de Bertiandos, Sebastião, para que ele houvesse por bem esclarecer a Câmara sobre a pretensão dele à compra da casa de D. Maria da Natividade, sita na Praça de D. Pedro, próxima à casa dos paços do Concelho e rogando-lhe ao mesmo tempo para que não houvesse comprometimento algum para a venda da dita casa sem audiência da Câmara.
¶ Oficiou-se a Manuel Guedes da Silva da Fonseca, em que se lhe fizesse ver que estando a receber do aqueduto público meia pena de água sem lhe pertencer, por ele não ser sucessor do dono do prédio a quem ela fora concedida enquanto fosse propriedade dessa família, a Câmara estava resolvida a fazer recolher ao aqueduto a dita meia pena de água.
¶ Tratou-se nesta vereação por proposta do Sr. Braga sobre a conveniência de serem guardadas no quintal dos paços do Concelho as pirâmides e mais pedras de ornato da fachada posterior do tanque da Praça de D. Pedro para evitar a sua deterioração, foi resolvido que as ditas pirâmides e outras pedras de ornato fossem recolhidas, não no quintal mas num dos armazéns nos baixos dos Paços do Concelho, conservando-se o resto da pedra da fachada no sítio em que se acha desde que foi apeada.
¶ Foi presente o requerimento de Jerónimo Pacheco Pereira Leite em que pedia ser indemnizado dos prejuízos que sofrera na sua propriedade com a continuação da abertura da Rua da Restauração; nomeou-se uma comissão para averiguarem os fundamentos da súplica e conversarem a este respeito com o requerente.

1857-05-28
Por causa do ofício do juiz do direito do 1.º distrito criminal deliberou-se examinar o título primitivo da barraca de José Alves Pereira Monarca e se intentasse a competente ação para ele demolir a água furtada que construíra na mesma barraca.
¶ Do diretor da Alfândega ponderando a necessidade e conveniência de se mandar colocar um candeeiro no caminho da margem do rio em frente do Registo de Quebrantões para evitar que os contrabandistas se aproveitassem da escuridão da noite passando vinho em barcos, o que também era proveitoso a bem dos rendimentos do Município; mandou-se colocar o candeeiro.
¶ Resolveu-se que o produto do imposto votado em orçamento sobre os couros, no caso de ser aprovado, fosse exclusivamente aplicado para a abertura da rua desde a Ramada Alta até aos matadouros.
¶ Deliberou-se instaurar pleito contra Manuel Guedes da Silva da Fonseca para reivindicação da água pertencente ao Município e que ele indevidamente recebe na sua propriedade da Praça da Batalha, extraindo-se para este efeito do cartório os precisos documentos por certidão.
¶ Tendo-se em consideração o aumento que esta cidade tem tido e continua a ter pelo desenvolvimento de novas edificações e melhoramento das antigas, e pela abertura de novas ruas em todo o bairro que fica ao norte da Rua Formosa, tornando-se por isso muito frequentado o trânsito e comunicação de toda a cidade baixa com aquele bairro pela Viela da Neta, por ser o ponto mais central e o espaço mais curto que há para esta comunicação, por isso que as ruas do Bonjardim e de Santo António pela de Santa Catarina, únicas que comunicam da Porta de Carros e Praça de D. Pedro com aquele bairro ficam mais distantes e mais incómodas; e atendendo a que a dita Viela da Neta pela sua estreiteza, fábricas e armazéns que ali se tem estabelecido, tornam incómoda e até perigosa a viação por ela, pelo frequente trânsito dos carros que nessa ocasião a obstruem completamente em alguns pontos, por isso entendeu-se ser de necessidade e utilidade pública abrir-se uma rua de 40 palmos de largo por aquele local, que comunique e facilite o trânsito público desde a Rua da Porta de Carros até à Rua Formosa a desembocar nesta ao lado do nascente da mesma atual Viela da Neta, visto que nas circunstâncias atuais não há ponto mais próprio e com menos dispêndio para o Município, aproveitando assim o mesmo espaço que hoje ocupa aquela viela economizando maiores expropriações, para o que se mandou levantar a competente planta dessa mesma rua nova, que foi aprovada nesta vereação para ser submetida ao conhecimento e aprovação do Conselho de Distrito juntamente com o orçamento das expropriações indicadas na mesma planta na importância de 17:064$000 réis, advertindo porém que fazendo-se as expropriações desde a Rua Formosa até à propriedade indicada na planta com o n.º 26 que importam em 11:564$000, e que vem comunicar com o princípio da Rua do Bonjardim já fica um trânsito franco e cómodo para o público desde este local até à Rua Formosa, ficando para mais tarde continuar com o resto da mesma rua até terminar na Rua da Porta de carros, e como não seja possível por não permitirem as atuais circunstâncias de deficiência da receita municipal levar a efeito a abertura desta tão útil como necessária rua dentro de um ano, terá de consignar em seus orçamentos anuais uma quantia até ela se concluir para o que solicitará a competente autorização.

1859-06-16
O administrador do 2.º Bairro pede a demolição de um muro no lado norte da Rua Almeida Garrett que, pelo seu mau estado, dera origem à morte de uma rapariga.
¶ Dá-se conta do mau estado da estrada desde a Porta Nova à Rua da Restauração. A Câmara Municipal do Porto já estava a reparar.
¶ Dá-se conta que o desabamento do bordo posterior do tanque da Praça de D. Pedro fora causado pelo apeamento de um muro e torreão que servia de escora, e desabara com o peso da água.
¶ O Presidente propôs que se fizesse reparos no Largo da Feira de S. Bento, desde a Porta de Carros à entrada da Rua das Flores, e se fizesse um novo aqueduto, que recolhesse os enxurros que vinham da Rua da Madeira, porque por vezes a água era tanta que rebentava por debaixo das casas, onde passava o aqueduto de então. Mas como a Câmara Municipal do Porto não tinha dinheiro para esta obra, propunha que os proprietários das casas fossem chamados a contribuir. Foi nomeada uma comissão de interessados.
¶ O Presidente lembrou a conveniência de alargar a estrada da Foz, desde a Alameda de Massarelos até à fábrica do Bicalho, por ser este sítio o mais estreito da dita estrada. Uma comissão foi nomeada para se entender com o Barão de Massarelos e com Gaspar da Cunha Lima, para se cortar uma parte do terreno que pertencia à Fundição de Massarelos.
¶ O vereador fiscal foi encarregado de propor um sistema de limpeza pública regular da cidade.
¶ Iria oficiar-se ao Visconde da Trindade, para que ele mandasse remover entulhos de obras que mandou fazer nas ruas do Moinho de Vento e Oliveiras, visto a Câmara Municipal estar sem dinheiro.
¶ Pedia-se à Junta de Obras qual o melhor sistema de calçada para a Rua de Cedofeita, o mais económico e seguro.
¶ O arrematante da pedreira em frente ao Hospital de Santo António não poderia extrair mais pedra, salvo a necessária para a obra que arrematou.
¶ Tomás José Pinto da Silva queria construir quatro moradas de casas na Rua da Nossa Senhora da Luz, mas havia ali um alinhamento projetado que ele tinha de respeitar e a Câmara do Porto então iria dar-lhe dinheiro em compensação.

1862-02-27
"Teve conhecimento pelo ofício do Governo Civil de que o tribunal do Conselho do Distrito tinha autorizado o contrato feito para alinhamento da Rua da Murta, cujo acórdão enviava incluso no mesmo ofício".
¶ "Declarando os diretores da companhia portuense de iluminação pública, de que não tinham ainda satisfeito as requisições da Câmara para a colocação e mudança de alguns candeeiros, por não se lhes haver satisfeito as despesas provenientes de idênticas requisições e que lutando a companhia com dificuldades não podiam eles diretores deixar de solicitar agora o seu pagamento em débito, e bem assim mais adiantado os pagamentos mensais, resolveu responder-se-lhes, que o motivo alegado para não serem satisfeitas as requisições desta municipalidade não era justificado, porque sendo a companhia devedora ao cofre do concelho de avultadas quantias resultantes das multas impostas por faltas havidas na iluminação na conformidade do contrato, não podia a Câmara satisfazer-lhe quantia alguma em débito sem encontrar em qualquer pagamento a importância dessas multas".
¶ "Sendo ponderado pelo senhor Presidente a conveniência de remover o antigo tanque da Praça de D. Pedro, e substituí-lo por uma taça, que devia ser colocada no centro da mesma praça, não só para aformosear o local, mas também para haver um depósito de água no centro da cidade, resolveu-se que visto ser esta obra bastante dispendiosa, se nomeasse uma comissão de moradores da localidade para promoverem uma subscrição, que auxiliasse a Câmara a levar a efeito este importante melhoramento".
¶ "Sendo presente um requerimento da direção do Palácio de Cristal, pedindo o aforamento ou concessão do terreno do domínio municipal no campo da Torre da Marca para a construção do mesmo palácio, propondo-se a sociedade a abrir uma rua larga e de declive suave, comunicando o Largo da Boa Nova com a Rua da Restauração, entroncando ali muito perto da embocadura da rua, que está projetada da Alfândega nova pelo convento e cerca de Monchique, cedendo a dita sociedade o terreno que for preciso da quinta expropriada dos Sete Campos, e ficando o projeto e nivelamento a cargo de uma comissão por parte da mesma, e outra nomeada pela Câmara – foi resolvido que a Junta das Obras, procedendo às necessárias averiguações, informasse precisamente com urgência, qual o terreno que pertence à municipalidade, verificando as competentes medições e confrontações, a fim de que a Câmara em atenção à utilidade pública que resulta ao público da edificação que se projeta, possa habilitar-se com autorização do Conselho do Distrito, para fazer cessão gratuita do mesmo terreno, contanto que sirva exclusivamente para o fim projetado".

1862-03-13
"Leu-se o ofício do Governo Civil que acompanhava um requerimento no qual a direção do Palácio de Cristal Portuense pedia que o Largo da Torre da Marca, onde se vai erigir o monumento ao senhor D. Pedro V, seja denominado doravante Praça de D. Pedro V, e pedindo que a Câmara informasse sobre semelhante pretensão: resolveu-se que se respondesse que a Câmara, longe de se lhe oferecer dúvida a tal respeito, aprova e louva o pensamento, contudo observava a Sua Excelência que já havia outra praça com esta mesma denominação, e por isso era de toda a conveniência a mudança desse nome, a fim de que se não confundissem no futuro as indicações das duas diversas localidades".

1862-04-03
"Sendo presente o ofício do Governo Civil em que declarava que sendo forçoso deixar de existir com as edificações do Palácio de Cristal o largo conhecido pelo nome do Duque de Bragança, o qual não devia obliterar-se, lembrava por isso que poderia muito bem substituir-se por este nome o da Rua da Boavista, que conduz ao campo da Regeneração; e igualmente lembrava que se pode dar o nome de Duque de Beja ao largo atualmente conhecido pelo nome de D. Pedro V, passando este último a designar o local em que há de ser colocado o monumento do falecido Monarca, e pedia por isso a informação da Câmara a este respeito, e sendo lido neste ato um requerimento da Sociedade do Palácio de Cristal explicando o seu pedido, que não era para ser mudado o nome ao campo do Duque de Bragança, mas sim à parte que é conhecida pelo nome do Largo Boa Nova: resolveu-se responder ao (…) governador civil que, quando em data de 15 de março a Câmara informou a Sua Excelência que nenhum inconveniente havia em se mudar o nome de campo da Torre da Marca para o de D. Pedro V, não se recordou de que aquela localidade já era conhecida pelo nome do Duque de Bragança, de gloriosa memória, porque, se disso se tivesse lembrado, por certo não anuiria a que se lançasse no esquecimento o nome do herói a quem todos os portugueses devem, por assim dizer, pátria e liberdade, porém hoje em vista do mencionado requerimento da direção da Sociedade do Palácio de Cristal explicando o seu pensamento, entendia a Câmara, que tudo se podia conciliar pela melhor forma, e por isso não havia necessidade de mudar o nome da Rua da Boavista, para o substituir pelo do Duque de Bragança, que ficava subsistindo no local conhecido por este glorioso título, e que enquanto à substituição do nome da Praça de D. Pedro V pelo nome de Duque de Beja, nenhuma dúvida se oferecia à Câmara, antes acha louvável o pensamento e acertada a medida, visto que aquela denominação vai designar o local em que há de ser levantado o monumento ao Rei muito amado".
¶ "Teve conhecimento pela certidão remetida em ofício do juiz eleito da freguesia de Lordelo, que tinham sido intimados os mestres construtores para removerem as madeiras que obstruíam a estrada pública: inteirada".
¶ "Resolveu-se que para se levar a efeito a troca de terrenos que se contratara com João Ferreira Dias Guimarães, e que eram necessários para alinhamento da Rua da Duquesa de Bragança, se submetesse este contrato à aprovação do tribunal do Conselho do Distrito, para cujo fim se lhe enviassem os precisos extratos desta ata".

1862-06-05
"O senhor Presidente disse que tendo-se incluído no orçamento para o futuro ano económico a remoção do chafariz da Praça de D. Pedro para o largo da mesma praça, convinha resolver se efetivamente se havia de fazer a indicada remoção, porque, a ela ter lugar deveria principiar o mais breve que fosse possível, a fim de aproveitar a estação, de modo que se pudesse adiantar e mesmo concluir antes do inverno, mas que antes de se lhe dar princípio havia a decidir outro ponto por ventura de maior importância: que havia sido pensamento permanente da Câmara, como estava no coração de todos os portuenses, levantar um monumento à memória do imortal Duque de Bragança, a quem devemos pátria e liberdade, e o sacrifício da sua própria vida, que ele por tantas vezes arriscou a prol de tão sagrados objetos, que era uma dívida sagrada, que deveria estar já satisfeita, mas que, embora tarde, não podia estar por mais tempo no esquecimento, e que se a Câmara pudesse levar a efeito o indicado monumento, levantaria um padrão de glória para esta cidade, e para o qual todos de bom grado concorreriam, porque nunca se apelou debalde para o patriotismo e amor cívico dos habitantes do Porto; que o sítio indicado em outro tempo para se levantar o monumento, para o Largo do Campo do Duque de Bragança, e que para aquele local haviam já levantadas algumas plantas, mas que além deste projeto já não ter lugar pela ereção de outro monumento, que ali se projeta, aliás de muito respeito, para os habitantes do Porto, o sítio mais adequado era o do largo da indicada Praça de D. Pedro, porque foi ali aonde primeiro se dirigiu o Exército Libertador desembarcado na memorável praia do Mindelo, e foi da varanda desta casa municipal em frente da mesma praça que o augusto Príncipe proclamou a restauração da Carta Constitucional e dinastia reinante; que por isso submetia à consideração da Câmara este tão importante objeto para resolver como tiver por mais conveniente; e depois de ser aceite com aprovação unânime a ideia enunciada, e de terem sobre este assunto tomado a palavra alguns senhores vereadores, resolveu-se que, devendo este objeto ser tratado com toda a circunspeção, se reunisse a Câmara em sessão extraordinária na próxima terça-feira 10 do corrente".
¶ O Governo Civil oficiou que no dia 2 de junho teve lugar a demarcação da cerca do convento de S. João Novo.
¶ O senhor Presidente disse que para satisfazer ao pedido o Governo Civil tinha expedido as ordens necessárias para no dia 31 de maio ter-se procedido à demarcação dos limites da cerca do Convento dos Carmelitas.
¶ A Câmara "ficou inteirada pelo ofício da comissão dos artistas portuenses do convite que fazia à Câmara para assistir à inauguração do monumento dedicado à memória de S. M. o senhor D. Pedro V".
¶ "A pedido do regedor da freguesia da Foz, mandou consertar o cano que serve de desaguadouro ao tanque da Fonte do Adro".

1862-06-10
Relativamente à construção do monumento dedicado a D. Pedro IV, a Câmara resolveu que se encarregassem os arquitetos e mestres-de-obras de levantar um plano adaptado para o centro da Praça de D. Pedro, "regulando-se pelos mais planos levantados", e apresentassem o respetivo orçamento, assim como aceitava de bom grado a ajuda de uma comissão voluntária [neste mesmo dia tinha-se apresentado "um cavalheiro residente nesta cidade, por parte de outros cavalheiros, a participar-lhe que estavam decididos a constituir-se em comissão para oferecerem à Câmara a sua coadjuvação e cooperação por esta obra tão importante"], para depois se tomar a resolução conveniente.

1864-09-30
Entre outros ofícios, um do governador civil "enviando o duplicado da planta, que designa o alinhamento do lado do sul da Rua de S. Lázaro, aprovada pelo Conselho de Distrito: inteirada.
¶ Entre outros ofícios, um do "diretor das Obras Públicas pedindo um mapa dos edifícios destinados ao serviço municipal: resolveu-se satisfazer".
¶ "Outro participando que ficava às ordens da Câmara um empregado para designar o terreno, que tem de ser expropriado para as obras da estrada da Foz a Leça entre Gondarém e Carreiros: resolveu-se responder que esta parte da estrada pertencia ao concelho de Bouças, a cuja municipalidade ele diretor devia dirigir-se para o fim imediato".
¶ "Do diretor da Companhia de Iluminação a gás, pedindo licença para que o arrendatário da companhia possa usar de uma pequena maquina a vapor para limpeza da canalização da cidade: resolveu-se que fosse concedida a autorização pedida".
¶ "Do comandante da Guarda Municipal enviando o auto do conselho de investigação a que mandou proceder, a respeito do roubo feito em alguns utensílios que serviam para as obras do monumento da Praça de D. Pedro: resolveu-se que se agradecessem as diligências empregadas para se descobrirem os autores do roubo".
¶ Entre outros ofícios, um "Da madre abadessa de Santa Clara pedindo que se remediasse a falta de água que se estava sentindo naquele mosteiro: deram-se as providências para satisfazer este pedido; e resolveu-se que se desse aos particulares a metade da água que se tinha tirado em consequência da escassez, excetuando contudo aqueles que se comprometeram a fazer entrar certa porção nos aquedutos públicos, por que a esses só será dada na proporção da que entrar nos aquedutos".
¶ "O senhor Visconde de Pereira Machado ponderou a conveniência de se mandarem vir do estrangeiro algumas árvores, não só para aumentar o viveiro que se estava criando, mas também para arborizar as praças e ruas da cidade: foi aprovada, ficando o mesmo senhor vereador autorizado a gastar até à quantia de 300$000 réis.
¶ "Por proposta do senhor Visconde de Figueiredo resolveu-se que se fossem aumentando na Foz os lampiões de óleo de petroline".
¶ "Deliberou-se que se pedisse ao diretor as obras públicas, que as escadas que servem de embarcadouro na Ribeira em frente da Rua de S. João fossem reconstruídas de pedra".

1865-01-26
Um ofício do general da Divisão "a participar que tinha tomado a presidência da comissão que se propõe levantar um monumento ao nobre duque da Terceira, e pedindo que a Câmara, para prestar o seu apoio moral a tão patriótica ideia, nomeasse três dos seus membros para fazerem parte da dita comissão: nomearam-se os senhores Presidente Visconde de Lagoaça, e os senhores vereadores Visconde de Pereira Machado e Visconde de Figueiredo, resolvendo-se que se fizesse a competente participação aos senhor general declarando-se-lhe que a Câmara se congratulara com a escolha que a comissão fizera da pessoa de Sua Excelência para a presidir, o que era seguro penhor do bom resultado da empresa".
¶ "Outro do mesmo [general da divisão] participando que tinha mandado demolir a barraca da Rua da Restauração, satisfazendo ao pedido da Câmara: inteirada, e resolveu-se agradecer".
¶ "Entrou em discussão o projeto do empréstimo de 300:000$000 réis para várias obras, e depois de terem tomado a palavra todos os senhores vereadores e alguns vogais do conselho municipal, que se achavam presentes, foi aprovado o mesmo empréstimo, resolvendo-se que fosse aplicado para as seguintes obras: Continuação da abertura da Rua da Boavista .............................................................. 47:063$439Idem da abertura da Rua da Duquesa de Bragança ..................................................... 45:469$400Estrada da Foz a Leça ..................................................................................................... 6:000$000Estrada do Carvalhido à Boavista .................................................................................. 5:156$000Alinhamento e expropriações na Cancela Velha ............................................................ 2:966$880Expropriações e abertura de uma rua desde o Largo da Aguardente à Rua da Alegria ... 8:123$342Expropriações e melhoramentos no Campo dos Mártires da Pátria ............................. 7:915$070Conclusão da Rua da Alegria .......................................................................................... 5:328$180Construção da Rua do Pombal ....................................................................................... 1:691$523Idem e rebaixe da Rua do Triunfo ................................................................................. 4:123$053Idem da Rua do Palácio de Cristal ................................................................................. 8:737$936Melhoramentos na Praça do Duque de Beja ................................................................. 2:321$170Abertura da Rua de Santa Teresa até à Praça de Carlos Alberto .................................. 10:000$000Abertura da Rua da Batalha ......................................................................................... 10:000$000Idem da Rua da Biquinha ............................................................................................. 80:000$000Mercado do Peixe ......................................................................................................... 6:000$000Alinhamento da Rua do Heroísmo ................................................................................ 2:500$000Alargamento da Viela do Campinho .............................................................................. 2:400$000Continuação da abertura da Rua do Gonçalo Cristóvão até Santa Catarina ................. 12:905$000Idem da Rua de S. Vítor até S. Lázaro ............................................................................ 4:000$000Calcetamento da Rua das Flores e Largo de S. Domingos .............................................. 6:056$855Idem da Rua Chã ............................................................................................................ 2:221$066Idem da Rua do Almada ................................................................................................ 5:684$461Idem da Rua dos Mártires da Liberdade ....................................................................... 4:328$684Idem da Rua Fernandes Tomás ...................................................................................... 3:864$871Idem da Praça Carlos Alberto ........................................................................................ 4:000$000Idem da Rua de Cedofeita ............................................................................................. 7:846$069Idem da Rua do Príncipe à Rua do Rosário ........................................................................ 952$300Idem da rua desde a Praça de D. Pedro V ao Campo Pequeno ....................................... 1:507$200Idem da Rua do Carregal à Rua do Paço ............................................................................ 417$000Largo de Santo André ....................................................................................................... 583$201Rua em volta da Praça do Duque de Beja ...................................................................... 1:711$200Praça da Ribeira ............................................................................................................. 2:779$000Muro de suporte na Praça do Duque de Beja ................................................................... 746$500Resto do pagamento da casa contígua aos Paços do Concelho ..................................... 9:600$000Construção das escadas da Vitória ................................................................................ 5:000$000Vereação de 3 de fevereiro de 1865.
¶ Um ofício do governador civil "pedindo que se dessem as providências tendentes a evitar que em ocasiões de qualquer acidente na iluminação pública, em resultado das cheias, o senhor Presidente deu conta de ter requisitado do diretor da Companhia de Iluminação a gás as providências necessárias no sentido indicado".
¶ Outro do bispo da Diocese "participando que havia dado ordem ao reitor do seminário para proceder aos reparos necessários do paredão arruinado, sito nas Escadas das Verdades: inteirada".
¶ "Tendo findado o prazo que foi marcado aos donos do prédio sito em Cima do Muro com os n.º 102 a 103 para efetuarem o apeamento do prédio por ameaçar ruína, resolveu-se que nos termos dos artigos 6.º e 7.º da lei de 16 de julho de 1863, se mandassem os operários da Câmara proceder ao apeamento à custa dos proprietários".

1865-06-01
Ofício do governador civil "transmitindo cópia da portaria do Ministério do Reino de 26 de maio último declarando que o Governo nenhuma dúvida tinha em autorizar o levantamento da quantia destinada para a estrada do Carvalhido à Boavista uma vez que essa obra pudesse efetuar-se antes do dia da abertura da exposição, (…): resolveu-se responder que quanto à primeira parte que a obra da estrada do Carvalhido à Boavista era feita por conta do Governo e administrada pelo diretor das Obras Públicas em harmonia com a portaria de 15 de dezembro de 1864, ficando a cargo da Câmara unicamente as expropriações".
¶ "A comissão nomeada para estudar a proposta apresentada pelo engenheiro francês Eugénio Gavand sobre o abastecimento da água da cidade por meio da canalização do Rio Sousa apresentou o seu parecer, declarando inaceitável a proposta daquele engenheiro, atentas as circunstâncias especiais da cidade e o encargo anual que pesaria sobre a Câmara para garantir o juro do capital empregado. Foi aprovado este parecer e mandou-se arquivar e extrair dele cópia para ser enviada ao senhor governador civil em resposta ao seu ofício de 25 de abril último".
¶ "Por proposta do senhor Nascimento Leão resolveu-se que se dirigisse uma representação ao Governo pedindo algumas penas de água de Monchique para uma boa fonte pública, e igualmente se resolveu que se fizessem alguns melhoramentos na fonte da Colher, e que se pedissem ao diretor das Obras Públicas providências para obstar à deterioração da água da fonte da Arrábida em consequência da exploração da pedreira".
¶ "Expediu-se ordem à Junta das Obras públicas para apresentar até à próxima sessão o orçamento de reconstrução da Rua do Loureiro pelo sistema de paralelepípedos e o projeto de um chafariz na Praça de D. Pedro em substituição do atual tanque".